Saudações queridos!!
A provocação para uma nova postagem hoje, são
fotos que recebi de um colaborador deste blog, que pediu para não ser
identificado.
A foto retrata um momento difícil para
qualquer cidadão que tem seu bem apreendido por falta de pagamento do licenciamento,
isso se torna pior, quando o bem apreendido é a viatura da Secretaria de Saúde
de Arroio do Meio. “terra de todos nós”. Veículo público que deixará de prestar
serviço por desleixo da administração municipal.
É oportuno clarear que o licenciamento do
veículo recolhido está vencido desde abril/2015. “peraí”... 4 meses vencido?
Estaria faltando dinheiro? Seria a crise?
Acredito que
a câmara de vereadores deverá instalar uma investigação para saber da
improbidade do chefe do executivo, segundo a Lei Orgânica de Arroio do Meio,
compete ao prefeito municipal:
Art. 52 – Importam responsabilidade os atos do Prefeito ou do
Vice-Prefeito que atentem contra a Constituição Federal, Constituição Estadual
e, especialmente:
[...]
V – o
cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Diante de tal situação, o legislativo deve
reunir-se e instalar a investigação e assim decidir para que os gastos
percebidos com a apreensão, bem como diárias e serviços de guincho, sejam de responsabilidade
o chefe do executivo.
Para a instalação da investigação, a temida
CPI, a câmara municipal precisa ter o apoio de, no mínimo 1/3 dos vereadores. Cálculo
rápido: 11 vereadores X 0,3 (30%)= 3,3. A oposição conta com 5 vereadores.
Art. 17 - A Câmara pode criar comissão parlamentar de inquérito sobre
fato determinado, nos termos do Regimento Interno, a requerimento de, no
mínimo, um terço de seus membros.
Logo abaixo seguem as fotos da apreensão. Caso
persista alguma dúvida, em uma das fotos tem o contato telefônico do “guincho”
que fez o recolhimento da viatura da saúde municipal.
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